Avyron Legal Tech
Termos de Serviço
Versão 2.0 · Agosto de 2026 · avyronlegaltech.net/terminos
0. Identificação do prestador do serviço
| Prestador | Pedro Juan Ruiz Diaz Rolon |
| Número fiscal (NIF) | Z3292717L |
| Endereço fiscal | Calle Diseminados S/N, 07800 Eivissa (Illes Balears) |
| Estatuto jurídico | Trabalhador independente (pessoa singular) |
| Atividade | Gestão extrajudicial de reclamações de passageiros aéreos |
| Email de contacto | business@avyronlegaltech.net |
| Website | avyronlegaltech.net |
1. Objeto e âmbito de aplicação
Os presentes Termos de Serviço (doravante, os Termos) regulam o acesso e a utilização do serviço extrajudicial de gestão de reclamações de passageiros aéreos oferecido pela Avyron Legal Tech (doravante, Avyron) através do site avyronlegaltech.net.
A utilização do serviço implica a aceitação plena e incondicional dos presentes Termos. Se não concordar com qualquer uma das condições, deve abster-se de utilizar o serviço.
A Avyron reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando-o com pelo menos 15 dias de antecedência através do site ou por email. A utilização continuada do serviço após a notificação implica a aceitação das alterações.
2. Descrição do serviço
A Avyron é uma plataforma extrajudicial de gestão de reclamações de passageiros aéreos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (doravante, EC 261/2004). Através de um sistema de agentes IA, a Avyron avalia a viabilidade da reclamação, gera as comunicações necessárias e gere o contacto com a companhia aérea e, se necessário, com o regulador nacional.
O serviço compreende as seguintes fases de gestão:
- ·Avaliação da elegibilidade e viabilidade da reclamação ao abrigo do EC 261/2004
- ·Geração automática da carta de reclamação e do documento de cessão de direitos
- ·Envio da comunicação à companhia aérea pelo canal disponível (email, email certificado ou postal)
- ·Acompanhamento da resposta da companhia aérea (prazo de 30 dias a partir do envio)
- ·Escalada ao regulador nacional (AESA ou equivalente) se a companhia não responder ou negar sem justificação
3. Utilizadores e condições de acesso
3.1 Utilizadores (passageiros)
O utilizador deve ter pelo menos 18 anos (ou agir sob supervisão de tutor legal) e ser o passageiro ou beneficiário do voo afetado. Para iniciar a gestão da reclamação, o utilizador deve: (i) fornecer os dados do voo e as suas informações de contacto; (ii) assinar a cessão de direitos à Avyron Legal Tech; (iii) confirmar que os dados fornecidos são verídicos. A prestação do serviço está condicionada à assinatura da cessão de direitos.
3.2 Cessão de direitos
Ao aceitar o serviço, o passageiro cede à Avyron Legal Tech os direitos decorrentes da sua reclamação ao abrigo do EC 261/2004, em caráter exclusivo e temporário, durante o período de gestão ativa. A cessão pode ser revogada a qualquer momento por escrito para business@avyronlegaltech.net, salvo se existir uma gestão ativa junto do regulador.
4. Utilização aceitável
O utilizador compromete-se a utilizar o serviço de forma lícita e de boa-fé. São expressamente proibidos:
4.1 Dados falsos
Introduzir dados de voos fictícios, inexatos ou relativos a voos nos quais o utilizador não era passageiro.
4.2 Reclamações paralelas
Iniciar simultaneamente a gestão da mesma reclamação através de outro serviço sem informar a Avyron, enquanto a cessão de direitos está ativa.
4.3 Engenharia reversa
Tentar descompilar, desmontar ou extrair o código-fonte ou os algoritmos do sistema Avyron.
4.4 Apresentação enganosa
Apresentar as comunicações geradas pela Avyron como aconselhamento jurídico formal ou decisão vinculativa de qualquer autoridade.
4.5 Aceitação direta sem notificação
Aceitar um pagamento diretamente da companhia aérea relacionado com a reclamação gerida sem informar a Avyron, enquanto a cessão de direitos está em vigor.
5. Natureza do serviço e limitação de responsabilidade
5.1 Sistema automatizado com supervisão
A gestão é realizada por um sistema de IA. As comunicações enviadas às companhias aéreas e reguladores são verificadas pela Avyron antes do envio.
5.2 Resultado não garantido
A Avyron aplica os melhores padrões de gestão de reclamações, mas não pode garantir a obtenção de compensação em todos os casos. A decisão final cabe à companhia aérea e/ou ao regulador nacional.
5.3 Limitação de responsabilidade
A Avyron não é responsável pela recusa da reclamação pela companhia ou pelo regulador. A responsabilidade total da Avyron em caso de erro de gestão imputável à Avyron limita-se ao reembolso da comissão cobrada nesse caso específico.
5.4 Direito de revisão humana
Em conformidade com o Art. 22.º do RGPD, o utilizador tem o direito de solicitar revisão humana de qualquer decisão automatizada que o afete escrevendo para business@avyronlegaltech.net. A Avyron responderá num prazo máximo de 15 dias úteis.
6. Propriedade intelectual
Todos os elementos que compõem o serviço Avyron — incluindo o motor de análise, o código-fonte, os algoritmos, o design, os textos e a marca — são propriedade exclusiva da Avyron Legal Tech e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.
O utilizador conserva todos os direitos sobre os dados do voo que introduz no sistema. A Avyron pode utilizar dados anonimizados (sem identificadores pessoais) para melhorar a precisão do motor de análise.
As comunicações e documentos gerados pela Avyron no contexto da gestão do processo destinam-se a uso exclusivo do passageiro e da Avyron. A sua utilização para outros fins sem autorização da Avyron é proibida.
7. Comissão e faturação
| Modelo de honorários | Sem recuperação, sem comissão — a Avyron só cobra se o passageiro receber compensação |
| Comissão | 15% do montante de compensação efetivamente recebido, mais IVA (21%) |
| Exemplo indicativo | Compensação EC 261/2004 de 400 € → comissão 60 € + IVA 12,60 € = total 72,60 € deduzidos da compensação |
| Faturação | A Avyron emite fatura no momento da receção efetiva da compensação |
| Pagamento | A Avyron deduz a sua comissão antes de transferir o montante líquido ao passageiro |
| IVA | Comissão sujeita a IVA à taxa vigente (atualmente 21%). Faturas emitidas ao abrigo da legislação fiscal espanhola |
A comissão de 15% + IVA aplica-se exclusivamente ao montante monetário da compensação recebida. Se a companhia oferecer um voucher ou outra compensação não monetária, a Avyron não cobra comissão salvo aceitação expressa do passageiro.
8. Resolução do serviço
8.1 Por parte da Avyron
A Avyron pode cancelar a gestão do caso em caso de: incumprimento dos presentes Termos, dados falsos, reclamação paralela ativa ou requisição de autoridade competente. A Avyron informará o passageiro da razão e do estado do processo.
8.2 Por parte do passageiro
O passageiro pode revogar a cessão de direitos a qualquer momento por escrito para business@avyronlegaltech.net, sem custo, salvo se existir uma gestão ativa junto do regulador.
8.3 Efeitos da resolução
Após a resolução, a Avyron cessará as gestões ativas e informará o passageiro do estado final do processo. Os dados serão conservados de acordo com a Política de Privacidade.
8-B. Direito de arrependimento
Em conformidade com o artigo 102.º do Decreto Legislativo Real 1/2007 espanhol (TRLGDCU), o utilizador dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para se arrepender do contrato sem necessidade de justificação nem penalização.
Contudo, nos termos do artigo 103.º, alínea a), do TRLGDCU, ao submeter a sua reclamação e ao assinar a cessão de direitos, o utilizador solicita expressamente que a Avyron inicie a prestação do serviço de forma imediata — antes do término do prazo de arrependimento — e declara ter conhecimento de que, uma vez enviada a primeira comunicação à companhia aérea em seu nome, o direito de arrependimento ficará extinto. Se desejar cancelar antes desse envio, pode fazê-lo a qualquer momento sem custo, escrevendo para business@avyronlegaltech.net.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais no contexto da utilização do serviço é regido pela Política de Privacidade da Avyron, que faz parte integrante dos presentes Termos.
No contexto da gestão de reclamações, a Avyron trata dados de identificação do passageiro (nome, email, número de documento se fornecido), dados do voo e o documento de cessão de direitos. O passageiro pode exercer os seus direitos RGPD em qualquer momento escrevendo para business@avyronlegaltech.net.
10. Lei aplicável e jurisdição
Os presentes Termos regem-se pela legislação espanhola e da União Europeia. Nos contratos com consumidores, a jurisdição competente é obrigatoriamente a do domicílio do consumidor, em conformidade com as normas imperativas de proteção dos consumidores que não podem ser afastadas por acordo entre as partes. As partes podem igualmente recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) disponíveis.
Para litígios com consumidores (utilizadores finais), a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL) acessível em ec.europa.eu/consumers/odr.
11. Contacto
Avyron Legal Tech
Para qualquer questão sobre estes Termos, exercício de direitos ou reclamações:
Para apresentar uma reclamação oficial (hoja de reclamaciones), pode contactar business@avyronlegaltech.net. Pode também recorrer às entidades de mediação de consumo ou de resolução alternativa de litígios (RAL) competentes.
Serviço extrajudicial de gestão de reclamações de passageiros aéreos. Comissão: 15% + IVA sobre a compensação recuperada.