Avyron Legal Tech
Política de Privacidade
Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD)
Versão 2.0 · agosto de 2026 · avyronlegaltech.net/privacidad
1. Responsável pelo tratamento
Denominação
Avyron Legal Tech (Pedro Juan Ruiz Diaz Rolon — trabalhador independente)
Número fiscal (NIF)
Z3292717L
Endereço fiscal
Calle Diseminados S/N, 07800 Eivissa (Illes Balears)
Atividade
Gestão extrajudicial de reclamações de passageiros aéreos (CE 261/2004)
Contacto
business@avyronlegaltech.net
Website
avyronlegaltech.net
Para qualquer dúvida sobre o tratamento dos seus dados pode contactar-nos em business@avyronlegaltech.net.
2. Dados que tratamos
Quando utiliza o serviço de gestão de reclamações Avyron, tratamos os seguintes dados:
| Dado | Fonte | Obrigatório |
|---|---|---|
| Nome completo do passageiro | Introduzido pelo utilizador | Sim |
| Endereço de e-mail | Introduzido pelo utilizador | Sim |
| Número de voo e companhia aérea | Introduzido pelo utilizador | Sim |
| Aeroportos de origem e destino (códigos IATA) | Introduzido pelo utilizador | Sim |
| Data do voo | Introduzido pelo utilizador | Sim |
| Tipo de incidente (atraso, cancelamento, recusa de embarque) | Introduzido pelo utilizador | Sim |
| Detalhes do incidente (horas de atraso, antecedência, motivo alegado) | Introduzido pelo utilizador | Sim |
| Documento de identificação (passaporte / cartão de cidadão) | Introduzido pelo utilizador | Não — apenas se o caso for escalado para o regulador nacional |
| Dados do voo verificados (hora real de chegada, distância) | AeroDataBox API (fonte pública) | Automático |
| Consentimento e cessão de direitos (IP, data/hora, dispositivo) | Gerado automaticamente na assinatura | Automático |
| Documento PDF de cessão de direitos | Gerado pela Avyron | Automático |
| Comunicações do caso (cartas, respostas da companhia) | Geradas pela Avyron / recebidas da companhia | Automático |
| Resultado da análise e compensação estimada | Produzido pelo motor Avyron | Automático |
Não tratamos categorias especiais de dados na aceção do Art. 9.º do RGPD. O documento de identificação só é solicitado quando estritamente necessário para a escalada ao regulador.
3. Finalidades e base legal
Análise de viabilidade da reclamação
Tratar os dados do voo para avaliar a elegibilidade para compensação ao abrigo do CE 261/2004, gerar a carta de reclamação e determinar o canal de contacto com a companhia.
Cessão de direitos e consentimento
Registar o consentimento do passageiro através do documento de cessão de direitos, incluindo IP, data/hora e dispositivo, como prova da autorização para agir em seu nome.
Gestão e envio de comunicações à companhia
Enviar a carta de reclamação à companhia por e-mail ou correio, anexando a cessão de direitos.
Escalada ao regulador nacional
Em caso de falta de resposta ou recusa injustificada da companhia, solicitar o documento de identificação para formalizar a queixa.
Comunicações sobre o estado do caso
Notificar o passageiro por e-mail sobre o progresso: carta enviada, resposta da companhia, resultado final, fatura da comissão.
Faturação da comissão
Emitir fatura pela comissão de 15% + IVA sobre a indemnização recuperada.
Melhoria do serviço
Os dados do caso pseudonimizados (sem identificadores diretos do passageiro, mas potencialmente re-identificáveis) são utilizados para melhorar a precisão do motor. Sendo dados pseudonimizados, o RGPD continua a aplicar-se.
4. Prazo de conservação
| Dados do caso (voo, passageiro, incidente, comunicações) | 5 anos a partir do encerramento do caso | Prazo de prescrição das ações civis em Espanha e obrigação de documentar a gestão |
| Documento de cessão de direitos (PDF) | 5 anos a partir da assinatura | Prova da autorização para agir em nome do passageiro |
| Documento de identificação | Eliminado ou pseudonimizado dentro de 12 meses após o encerramento, salvo obrigação legal em curso | Dado sensível — conservado apenas o tempo estritamente necessário |
| Endereço de e-mail | 5 anos ou até ao exercício do direito de apagamento | Necessário para comunicações e faturação |
| Registos de consentimento (IP, timestamp) | 5 anos a partir da assinatura da cessão | Prova de consentimento válido ao abrigo do RGPD |
| Dados de faturação | 10 anos a partir da emissão da fatura | Obrigação fiscal espanhola |
| Dados de pagamento (Stripe) | Geridos diretamente pelo Stripe segundo a sua política. A Avyron não armazena dados de cartão. | — |
5. Destinatários e transferências internacionais
Para prestar o serviço utilizamos os seguintes subcontratantes, que atuam como subcontratantes de tratamento sob contrato com a Avyron:
| Fornecedor | Função | Localização | Garantia |
|---|---|---|---|
| Anthropic, Inc. | Modelo de IA que processa os dados do caso para gerar a análise e as cartas | EUA | CCE (Decisão 2021/914) |
| Supabase / AWS eu-west-1 | Armazenamento de dados em base de dados PostgreSQL (região UE-Irlanda) | UE | Dentro da UE — sem transferência internacional |
| Vercel, Inc. | Alojamento da aplicação e execução de funções | EUA / UE | CCE + DPF |
| Google Ireland Ltd. | Medição dos anúncios do Google Ads (que anúncio levou a cada reclamação), só se aceitares os cookies | UE / EUA | CCE + DPF |
| Resend, Inc. | Notificações por e-mail ao passageiro sobre o estado do caso | EUA | CCE |
| AeroDataBox / RapidAPI | Consulta de dados públicos do voo para verificar a informação | EUA / UE | CCE |
| Stripe, Inc. | Processamento do pagamento da comissão | EUA | CCE + DPF |
No âmbito da gestão da reclamação, os dados do passageiro (nome, dados do voo, cessão de direitos) são transmitidos à companhia aérea e, se aplicável, ao regulador nacional, em execução do contrato de gestão e da cessão de direitos assinada. Estas transmissões constituem a essência do serviço.
CCE = Cláusulas Contratuais Padrão (Decisão 2021/914/UE). DPF = Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (Decisão 2023/1795/UE). Nas transferências com etiqueta CCE+DPF, ambas as garantias se aplicam conjuntamente. A Anthropic baseia-se exclusivamente em CCE, não tendo sido identificada certificação DPF à data desta política.
6. Decisões automatizadas
A análise de viabilidade da reclamação é automatizada (Art. 22.º do RGPD). O motor processa os dados do voo sem intervenção humana inicial e gera uma avaliação da elegibilidade para compensação. As comunicações à companhia são verificadas pela Avyron antes do envio.
O resultado da análise automatizada não constitui aconselhamento jurídico nem uma decisão vinculativa sobre a compensação. A decisão final cabe à companhia aérea e/ou ao regulador nacional. Tem o direito de solicitar revisão humana escrevendo para business@avyronlegaltech.net.
7. Os seus direitos
Nos termos do RGPD, pode exercer os seguintes direitos escrevendo para business@avyronlegaltech.net com o assunto "Exercício de direitos RGPD":
Acesso (Art. 15.º)
Saber que dados seus temos armazenados.
Retificação (Art. 16.º)
Corrigir dados inexatos ou incompletos.
Apagamento (Art. 17.º)
Solicitar que eliminemos os seus dados pessoais quando já não sejam necessários.
Portabilidade (Art. 20.º)
Receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina (JSON/CSV).
Limitação (Art. 18.º)
Solicitar a suspensão do tratamento enquanto se resolve uma disputa.
Oposição (Art. 21.º)
Opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo, incluindo a melhoria do serviço.
Retirar o consentimento
Se o tratamento for baseado no seu consentimento (e-mail), pode retirá-lo a qualquer momento sem afetar o que já foi feito.
Reclamação à CNPD
Se considerar que os seus direitos não foram respeitados, pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (cnpd.pt) ou à autoridade competente do seu país.
Responderemos ao seu pedido num prazo máximo de 30 dias (prorrogável para 60 em casos complexos, com notificação prévia).
8. Cookies e tecnologias similares
A Avyron usa cookies técnicos necessários para o funcionamento do serviço (sessão, idioma e a tua escolha no banner de cookies) e, só se deres o teu consentimento no banner, cookies do Google Ads para medir que anúncios geram reclamações e guardar a origem da tua visita.
Podes aceitar, recusar ou alterar a tua escolha a qualquer momento em «Definições de cookies», no rodapé de cada página. O detalhe de cada cookie está na Política de Cookies (avyronlegaltech.net/cookies).
9. Segurança
Aplicamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os seus dados: encriptação em trânsito (TLS 1.2+), encriptação em repouso (AES-256), controlo de acesso por funções e auditoria de acessos. Para mais detalhes técnicos, consulte a Descrição técnica do sistema.
Em caso de violação de segurança com risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, notificaremos a autoridade de controlo competente (AEPD em Espanha) no prazo de 72 horas a partir do momento em que tomarmos conhecimento do incidente (Art. 33.º do RGPD). Se a violação representar um risco elevado para si pessoalmente, também o notificaremos sem demora injustificada (Art. 34.º do RGPD).
10. Alterações a esta política
Podemos atualizar esta política de privacidade para refletir alterações no serviço ou na regulamentação aplicável. A versão vigente estará sempre disponível em avyronlegaltech.net/privacidad com a data da última revisão. Se as alterações forem substanciais, informá-lo-emos por e-mail (se fornecido) ou através de um aviso na plataforma.
business@avyronlegaltech.net